Senador alerta para riscos de mudança do ICMS sobre importados

30/11/2011 - 20h33

Em carta a Dilma, Ricardo Ferraço alerta para riscos de mudança do ICMS sobre importados

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) leu em Plenário, nesta quarta-feira (30), carta em que pede à presidente Dilma Rousseff atenção para o Projeto de Resolução 72/2010, que reduz as alíquotas de ICMS nas operações interestaduais com produtos importados. Ele acredita que o líder do governo e autor do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), pedirá tramitação em regime de urgência para a matéria.

Para Ricardo Ferraço, relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), seria inadequado solicitar urgência para a matéria. Ele entende que isso frustraria o amplo debate e impediria a análise aprofundada dos impactos econômicos, sociais e fiscais dessa mudança no sistema de tributação do ICMS, que é a principal fonte de receita dos estados.

"Há, senhora presidenta, inúmeros equívocos nas avaliações realizadas no âmbito empresarial sobre os efeitos dos incentivos estaduais sobre a economia brasileira, mecanismos que são utilizados como forma de incrementar as atividades portuárias, os investimentos e a geração de empregos nos seus territórios", avalia o senador na carta.

O senador argumenta que a competição fiscal entre estados é saudável e eficaz na busca de um maior equilíbrio econômico entre as diversas regiões do país. Assinala, também, que a descentralização econômica regional nos últimos anos foi confirmada pelos estudos e pesquisas divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

"Em particular, o instrumento de redução do ICMS nas importações contribui para desconcentrar a atividade portuária no Brasil ao compensar tributariamente os custos logísticos mais elevados das regiões concedentes. As análises realizadas, a partir das informações disponíveis, nos criaram a convicção de que o PRS 72/2010 não ajuda o Brasil e causa sérios prejuízos econômicos, sociais e fiscais a vários estados", observa.

O senador Armando Monteiro(PTB-PE) disse, em aparte, que sempre foi um defensor da competição fiscal como instrumento de combate às desigualdades regionais, mas entende que as políticas estaduais devem estar de acordo com as políticas nacionais.

- O Brasil tem objetivos nacionais permanentes e estratégicos, e um desses objetivos é garantir que a sua indústria possa sobreviver num quadro cada vez mais marcado por uma intensa competição em escala global. Não me parece razoável conferir incentivos e estabelecer um tratamento não isonômico ao produto importado vis-à-vis com a produção doméstica - assinalou.

Da Redação / Agência Senado

Notícias

Artigo - ITCMD e doações com elementos no exterior: tema superado?

Artigo - ITCMD e doações com elementos no exterior: tema superado? A incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em heranças e doações que envolvam doadores e bens de propriedade de de cujus no exterior tem sido objeto de intensos debates no Brasil. Em 2021, em sede do...

Penhora de bem alienado fiduciariamente por dívidas propter rem

Penhora de bem alienado fiduciariamente por dívidas propter rem Flávia Vidigal e Priscylla Castelar de Novaes de Chiara O STJ mudou seu entendimento sobre a penhorabilidade de imóveis alienados fiduciariamente em execuções de despesas condominiais, reconhecendo a possibilidade de penhorar o bem,...

Ministro do STJ exclui área ambiental do cálculo de pequena propriedade rural

Impenhorabilidade Ministro do STJ exclui área ambiental do cálculo de pequena propriedade rural STJ decidiu que, para impenhorabilidade, apenas a área produtiva de pequenas propriedades rurais deve ser considerada, excluindo-se a área de preservação ambiental. Decisão baseou-se em assegurar que...

Tribunal nega registro civil tardio de casamento de bisavós

Tribunal nega registro civil tardio de casamento de bisavós 20/07/2021 Prova de existência de filhos não é suficiente. A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Seung Chul Kim, da 1ª Vara Cível de Cotia, que negou pedido de registro tardio de...

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

Reprodução assistida Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país Recente decisão do STJ, reconhecendo dupla maternidade em caso de inseminação caseira, denota a urgência do tema. Da Redação segunda-feira, 4 de novembro de 2024 Atualizado às 09:56 Registrar o...